-- Outras, incluindo as misturas
Sobre o NCM 1602.49.00
O NCM 1602.49.00 classifica -- Outras, incluindo as misturas. Este código pertence ao Capítulo 16 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos.. A posição é 1602 (Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos.) e a subposição é 1602.49.
Tributação
| Tributo | Alíquota | Fonte | Observação |
|---|---|---|---|
| IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados | 0% | TIPI — Receita Federal | Não tributado |
| II — Imposto de Importação (TEC/Mercosul) | 16% | TEC — MDIC/CAMEX | Verificar ex-tarifários e acordos |
⚠ Alíquotas sujeitas a alteração. Confirme sempre na fonte oficial: receita.fazenda.gov.br (IPI) e portalunico.siscomex.gov.br (II).
Perguntas frequentes
O que é o NCM 1602.49.00?
O NCM 1602.49.00 classifica "-- Outras, incluindo as misturas". Pertence ao Capítulo 16 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos.. A posição NCM é 1602 e a subposição é 1602.49.
Qual a alíquota IPI do NCM 1602.49.00?
O NCM 1602.49.00 é não tributado pelo IPI — alíquota 0% conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da Receita Federal. Confirme a vigência consultando a TIPI atualizada em receita.fazenda.gov.br.
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 1602.49.00?
O NCM 1602.49.00 tem alíquota de Imposto de Importação (II) de 16% conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. O II incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Verifique ex-tarifários, regimes especiais e acordos vigentes no Portal Único Siscomex.
Como usar o código NCM 1602.49.00 em declarações aduaneiras?
O código NCM 1602.49.00 deve ser utilizado em declarações de importação (DI/DUIMP), exportação (RE), notas fiscais e documentos aduaneiros sempre que a mercadoria corresponder a "-- Outras, incluindo as misturas". A classificação correta é obrigatória e incorreções podem resultar em multas. Em caso de dúvida, consulte um despachante aduaneiro habilitado ou solicite uma Consulta de Classificação à Receita Federal.
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