Para aerossóis, com capacidade inferior ou igual a 700 cm<sup>3</sup>
Sobre o NCM 7612.90.11
O NCM 7612.90.11 classifica Para aerossóis, com capacidade inferior ou igual a 700 cm<sup>3</sup>. Este código pertence ao Capítulo 76 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Alumínio e suas obras.. A posição é 7612 (Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.) e a subposição é 7612.90.
Tributação
| Tributo | Alíquota | Fonte | Observação |
|---|---|---|---|
| IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados | 6.5% | TIPI — Receita Federal | Verificar isenções vigentes |
| II — Imposto de Importação (TEC/Mercosul) | 16% | TEC — MDIC/CAMEX | Verificar ex-tarifários e acordos |
⚠ Alíquotas sujeitas a alteração. Confirme sempre na fonte oficial: receita.fazenda.gov.br (IPI) e portalunico.siscomex.gov.br (II).
Perguntas frequentes
O que é o NCM 7612.90.11?
O NCM 7612.90.11 classifica "Para aerossóis, com capacidade inferior ou igual a 700 cm<sup>3</sup>". Pertence ao Capítulo 76 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange Alumínio e suas obras.. A posição NCM é 7612 e a subposição é 7612.90.
Qual a alíquota IPI do NCM 7612.90.11?
O NCM 7612.90.11 tem alíquota de IPI de 6.5% conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da Receita Federal. O IPI incide sobre produtos industrializados fabricados no país ou importados. Verifique alíquotas vigentes e possíveis regimes especiais em receita.fazenda.gov.br.
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 7612.90.11?
O NCM 7612.90.11 tem alíquota de Imposto de Importação (II) de 16% conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. O II incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Verifique ex-tarifários, regimes especiais e acordos vigentes no Portal Único Siscomex.
Como usar o código NCM 7612.90.11 em declarações aduaneiras?
O código NCM 7612.90.11 deve ser utilizado em declarações de importação (DI/DUIMP), exportação (RE), notas fiscais e documentos aduaneiros sempre que a mercadoria corresponder a "Para aerossóis, com capacidade inferior ou igual a 700 cm<sup>3</sup>". A classificação correta é obrigatória e incorreções podem resultar em multas. Em caso de dúvida, consulte um despachante aduaneiro habilitado ou solicite uma Consulta de Classificação à Receita Federal.
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