-- Que contenham nitratos e fosfatos
Sobre o NCM 3105.51.00
O NCM 3105.51.00 classifica -- Que contenham nitratos e fosfatos. Este código pertence ao Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Adubos (fertilizantes).. A posição é 3105 (Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg.) e a subposição é 3105.51.
Tributação
| Tributo | Alíquota | Fonte | Observação |
|---|---|---|---|
| IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados | 0% | TIPI — Receita Federal | Não tributado |
| II — Imposto de Importação (TEC/Mercosul) | 4% | TEC — MDIC/CAMEX | Verificar ex-tarifários e acordos |
⚠ Alíquotas sujeitas a alteração. Confirme sempre na fonte oficial: receita.fazenda.gov.br (IPI) e portalunico.siscomex.gov.br (II).
Perguntas frequentes
O que é o NCM 3105.51.00?
O NCM 3105.51.00 classifica "-- Que contenham nitratos e fosfatos". Pertence ao Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange Adubos (fertilizantes).. A posição NCM é 3105 e a subposição é 3105.51.
Qual a alíquota IPI do NCM 3105.51.00?
O NCM 3105.51.00 é não tributado pelo IPI — alíquota 0% conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da Receita Federal. Confirme a vigência consultando a TIPI atualizada em receita.fazenda.gov.br.
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 3105.51.00?
O NCM 3105.51.00 tem alíquota de Imposto de Importação (II) de 4% conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. O II incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Verifique ex-tarifários, regimes especiais e acordos vigentes no Portal Único Siscomex.
Como usar o código NCM 3105.51.00 em declarações aduaneiras?
O código NCM 3105.51.00 deve ser utilizado em declarações de importação (DI/DUIMP), exportação (RE), notas fiscais e documentos aduaneiros sempre que a mercadoria corresponder a "-- Que contenham nitratos e fosfatos". A classificação correta é obrigatória e incorreções podem resultar em multas. Em caso de dúvida, consulte um despachante aduaneiro habilitado ou solicite uma Consulta de Classificação à Receita Federal.
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