-- Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo
Sobre o NCM 2403.11.00
O NCM 2403.11.00 classifica -- Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo. Este código pertence ao Capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.. A posição é 2403 (Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos de tabaco.) e a subposição é 2403.11.
Tributação
| Tributo | Alíquota | Fonte | Observação |
|---|---|---|---|
| IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados | 30% | TIPI — Receita Federal | Verificar isenções vigentes |
| II — Imposto de Importação (TEC/Mercosul) | 20% | TEC — MDIC/CAMEX | Verificar ex-tarifários e acordos |
⚠ Alíquotas sujeitas a alteração. Confirme sempre na fonte oficial: receita.fazenda.gov.br (IPI) e portalunico.siscomex.gov.br (II).
Perguntas frequentes
O que é o NCM 2403.11.00?
O NCM 2403.11.00 classifica "-- Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo". Pertence ao Capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano.. A posição NCM é 2403 e a subposição é 2403.11.
Qual a alíquota IPI do NCM 2403.11.00?
O NCM 2403.11.00 tem alíquota de IPI de 30% conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da Receita Federal. O IPI incide sobre produtos industrializados fabricados no país ou importados. Verifique alíquotas vigentes e possíveis regimes especiais em receita.fazenda.gov.br.
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 2403.11.00?
O NCM 2403.11.00 tem alíquota de Imposto de Importação (II) de 20% conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. O II incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Verifique ex-tarifários, regimes especiais e acordos vigentes no Portal Único Siscomex.
Como usar o código NCM 2403.11.00 em declarações aduaneiras?
O código NCM 2403.11.00 deve ser utilizado em declarações de importação (DI/DUIMP), exportação (RE), notas fiscais e documentos aduaneiros sempre que a mercadoria corresponder a "-- Tabaco para narguilé (cachimbo de água) mencionado na Nota de subposição 1 do presente Capítulo". A classificação correta é obrigatória e incorreções podem resultar em multas. Em caso de dúvida, consulte um despachante aduaneiro habilitado ou solicite uma Consulta de Classificação à Receita Federal.
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