De badiana (anis-estrelado)
Sobre o NCM 0909.61.20
O NCM 0909.61.20 classifica De badiana (anis-estrelado). Este código pertence ao Capítulo 09 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Café, chá, mate e especiarias.. A posição é 0909 (Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro.) e a subposição é 0909.61.
Tributação
| Tributo | Alíquota | Fonte | Observação |
|---|---|---|---|
| IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados | 0% | TIPI — Receita Federal | Não tributado |
| II — Imposto de Importação (TEC/Mercosul) | 10% | TEC — MDIC/CAMEX | Verificar ex-tarifários e acordos |
⚠ Alíquotas sujeitas a alteração. Confirme sempre na fonte oficial: receita.fazenda.gov.br (IPI) e portalunico.siscomex.gov.br (II).
Perguntas frequentes
O que é o NCM 0909.61.20?
O NCM 0909.61.20 classifica "De badiana (anis-estrelado)". Pertence ao Capítulo 09 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange Café, chá, mate e especiarias.. A posição NCM é 0909 e a subposição é 0909.61.
Qual a alíquota IPI do NCM 0909.61.20?
O NCM 0909.61.20 é não tributado pelo IPI — alíquota 0% conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da Receita Federal. Confirme a vigência consultando a TIPI atualizada em receita.fazenda.gov.br.
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 0909.61.20?
O NCM 0909.61.20 tem alíquota de Imposto de Importação (II) de 10% conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. O II incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Verifique ex-tarifários, regimes especiais e acordos vigentes no Portal Único Siscomex.
Como usar o código NCM 0909.61.20 em declarações aduaneiras?
O código NCM 0909.61.20 deve ser utilizado em declarações de importação (DI/DUIMP), exportação (RE), notas fiscais e documentos aduaneiros sempre que a mercadoria corresponder a "De badiana (anis-estrelado)". A classificação correta é obrigatória e incorreções podem resultar em multas. Em caso de dúvida, consulte um despachante aduaneiro habilitado ou solicite uma Consulta de Classificação à Receita Federal.
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