Para semeadura (sementeira)
Sobre o NCM 0713.40.10
O NCM 0713.40.10 classifica Para semeadura (sementeira). Este código pertence ao Capítulo 07 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) — Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.. A posição é 0713 (Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos.) e a subposição é 0713.40.
Tributação
| Tributo | Alíquota | Fonte | Observação |
|---|---|---|---|
| IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados | 0% | TIPI — Receita Federal | Não tributado |
| II — Imposto de Importação (TEC/Mercosul) | 0% | TEC — MDIC/CAMEX | Alíquota zero |
⚠ Alíquotas sujeitas a alteração. Confirme sempre na fonte oficial: receita.fazenda.gov.br (IPI) e portalunico.siscomex.gov.br (II).
Perguntas frequentes
O que é o NCM 0713.40.10?
O NCM 0713.40.10 classifica "Para semeadura (sementeira)". Pertence ao Capítulo 07 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrange Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.. A posição NCM é 0713 e a subposição é 0713.40.
Qual a alíquota IPI do NCM 0713.40.10?
O NCM 0713.40.10 é não tributado pelo IPI — alíquota 0% conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da Receita Federal. Confirme a vigência consultando a TIPI atualizada em receita.fazenda.gov.br.
Qual o Imposto de Importação (II) do NCM 0713.40.10?
O NCM 0713.40.10 tem alíquota zero de Imposto de Importação (II) conforme a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Podem existir regimes especiais, ex-tarifários ou acordos bilaterais que alterem essa alíquota — confirme no Portal Único Siscomex antes de realizar a importação.
Como usar o código NCM 0713.40.10 em declarações aduaneiras?
O código NCM 0713.40.10 deve ser utilizado em declarações de importação (DI/DUIMP), exportação (RE), notas fiscais e documentos aduaneiros sempre que a mercadoria corresponder a "Para semeadura (sementeira)". A classificação correta é obrigatória e incorreções podem resultar em multas. Em caso de dúvida, consulte um despachante aduaneiro habilitado ou solicite uma Consulta de Classificação à Receita Federal.
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